AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS NO QUE COMPETE A PORTARIA Nº 5.163/2019, QUE CONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS DE REVISÃO E CRIAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PINDAMONHANGABA E REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA, SOBRE A NÃO PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO VALE DO PARAÍBA, LITORAL NORTE E SERRA DA MANTIQUEIRA - SINDACS.